MP firma TAC com instituto de previdência de Ouro Preto para realização de concurso público

MP firma TAC com instituto de previdência de Ouro Preto para realização de concurso público

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs, no último dia 24, compromisso de ajustamento de conduta ao Instituto Municipal de Previdência para a substituição de cargos comissionados por cargos efetivos, investidos mediante concurso público. O TAC foi aceito pelo Presidente do Instituto, o qual, dentro em breve, inciará os atos necessários para contratação de banca examinadora e lançamento do edital para a realização do concurso público.
O TAC firmado foi proposto pelo Promotor de Justiça Victor Ramalho Monfredinho, tendo sido estabelecido a necessidade de observar a obrigatória participação da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que haverá concurso de provas e títulos para o cargo de Assistente Jurídico. Também ficou expressamente acordada no TAC a disponibilização de vagas para pessoas com defiência, medida de inclusão social de observância obrigatória.
Com o lançamento do concurso, serão providas diversas vagas, dentre elas Assistente Jurídico, Contador, Técnico em Contabilidade, Assistente Social, Auxiliar Administrativo e Vigilante.
 
 
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