GARANTIAS: STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência

A decisão autoriza a execução extrajudicial da garantia quando houver inadimplência contratual

Assessoria

21 de Fevereiro de 2026 às 14:00

Atualizada em : 22 de Fevereiro de 2026 às 21:12

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

GARANTIAS: STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência

Foto: Reprodução

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

1 pessoas reagiram a isso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a retomada extrajudicial de bens dados em garantia em casos de inadimplência, desde que todos os requisitos legais sejam rigorosamente observados. A medida está prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e permite que bancos e instituições financeiras retomem veículos e imóveis sem a necessidade de ação judicial.

O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7600, 7601 e 7608, concluído em 30 de junho de 2025. A Corte considerou válida a sistemática criada pela nova legislação, que busca dar mais celeridade à recuperação de crédito e reduzir a judicialização.

Na prática, a decisão autoriza a execução extrajudicial da garantia quando houver inadimplência contratual, desde que o procedimento siga estritamente os parâmetros legais.

Segundo análise do escritório MVG Advogados, o aval do STF não elimina salvaguardas ao devedor. Entre os limites estabelecidos estão:

• obrigatoriedade de notificação formal do devedor;

• direito de quitar a dívida ou contestar a cobrança;

• possibilidade de recorrer ao Judiciário em caso de abuso ou irregularidade;

• atuação imparcial dos cartórios, sendo vedado qualquer tipo de constrangimento.

Especialistas apontam que a decisão tende a impactar o mercado de crédito, com potencial redução de custos e riscos para as instituições financeiras. Por outro lado, reforçam que o respeito às garantias legais será determinante para evitar conflitos e assegurar equilíbrio nas relações contratuais.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook

O FACEBOOK anunciou que dois plugins sociais — o botão "Curtir" e o botão "Comentar" — foram descontinuados desde 10 de fevereiro de 2026.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você acha que o Brasil vai ser hexa nesta Copa do Mundo?

Sim, vai virar hexa

Não, vai perder de novo

Não sei

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!