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Ministério da Justiça suspende venda de carregador portátil da Tectoy
A decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) também determina que a Tectoy explique porque comercializou o produto no país sem a devida autorização do órgão regulador
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Foto: Divulgação
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A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança (Senacom/MJSP) suspendeu, nesta segunda-feira (22/5), a comercialização do carregador portátil Power Bank 995810071846 - XCharge, da empresa de fabricação e venda de produtos tecnológicos Tectoy. O motivo da sanção é a falta de homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que também já penalizou a fabricante.
A decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) também determina que a Tectoy explique porque comercializou o produto no país sem a devida autorização do órgão regulador. A falta de esclarecimentos à Senacom custará R$ 50 mil por dia para a empresa.
De acordo com a Senacom, a Anatel comunicou o órgão sobre a infração, que foi denunciada por um consumidor primeiramente à agência reguladora. Na queixa, o reclamante afirma ter comprado dois produtos da Tectoy que não vieram com o registro de homologação.
“O produto é vendido livremente no site do fabricante. Estão burlando o processo e colocando em risco a vida das pessoas para baratear o preço”, diz o texto da denúncia feita à Anatel.
A Senacom exige esclarecimentos da empresa para iniciar o processo de discussão sobre qual será a posição da Secretaria quanto à infração. Entre as informações exigidas, estão o registro de todas as vendas do produto, quantos já foram entregues nas residências dos consumidores e quantos carregadores ainda estão no estoque.
As informações ajudarão a avaliar o que o órgão chama de “extensão de danos” da venda ilícita. O ministro da Justiça, Anderson Torres, afirma que a venda de um produto não homologado pela Anatel coloca em risco a saúde do consumidor, que pode ter em mãos um carregador que pode dar choques, superaquecer e até mesmo explodir.
“Por isso, a intervenção do Ministério é fundamental para garantir a proteção à saúde do consumidor”, informa o ministro.
Anatel multou e proibiu a venda do produto
O órgão regulador iniciou uma investigação e pediu esclarecimentos à Tectoy, que se defendeu ao afirmar que começou a venda do produto em outubro de 2020, “quando não havia o dever de homologar” mercadorias.
No entanto, a Anatel rejeitou o argumento e disse que todas as baterias para telefones celulares precisam ser certificadas e homologadas pelo órgão, seja um componente dentro de um aparelho celular, seja uma bateria externa, caso da Tectoy.
Na última segunda-feira (16/5), o órgão fiscalizador proibiu a venda do produto. O carregador não está mais à venda no site do fabricante, mas um registro da Anatel mostra que o produto era vendido por R$ 118,75.
Consumidores lesados podem registrar reclamações em plataforma do governo
A Senacom orienta que consumidores do produto da Tectoy ou de qualquer outra mercadoria de empresas que não sigam as orientações especificadas no Código de Defesa do Consumidor, podem registrar denúncia ou queixas na plataforma consumidor.gov.br. Gratuito, o site permite a conversa direta entre consumidores e empresas por meio de um canal oficial do governo.
As empresas que são alvo das reclamações têm até 10 dias para análise e resposta das queixas. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa e informar ao governo se a reclamação foi resolvida ou não solucionada.
Caso o problema não seja resolvido, a Senacom recomenda que o consumidor procure o Procon ou as defensorias públicas regionais.
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