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SALVOS: Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses

Medida foi publicada hoje no Diário Oficial

Agência Brasil
21 de Outubro de 2021 às 10:46
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SALVOS: Publicada lei que proíbe sacrifício de animais pelas zoonoses

Foto: Divulgação

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Foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228/2021 que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada ontem (20) pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.
 
Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.
 
De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.
 
As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
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tags : Rondoniaovivo , Medida , Lei , Proibido , Sacrifício , Animais , Zoonoses , Brasil , Rondonia ao Vivo , Notícia

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