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Acre - Câmara de Vereadores aprova isenção dos juros do IPTU

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Da Redação
31 de Março de 2007 às 09:21
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Acre - Câmara de Vereadores aprova isenção dos juros do IPTU

Foto: Divulgação

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*Os vereadores aprovaram na sessão de ontem da Câmara o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a isenção no pagamento de juros do IPTU para quem está em atraso com o fisco municipal. Também foram aprovados descontos proporcionais para o parcelamento da dívida.

*A proposta de isenção de 100% dos juros já tinha sido feita no início do ano pelo secretário de Finanças Geraldo Pereira, mas os descontos precisavam ser autorizados pelo Legislativo. Além do desconto, o líder do prefeito na Câmara, Márcio Batista (PC do B) diz que o parcelamento do débito também é importante para quem não tem condições de pagar tudo de uma vez.

*A isenção dos juros, segundo o secretário, serve para que a prefeitura possa arrecadar mais com o imposto e, assim, realizar mais obras na cidade. Além do IPTU, foi aprovado também o parcela-mento de outros impostos municipais, como o ISS.

*Assim, a prefeitura esperar arrecadar mais de R$ 80 milhões em impostos atrasados. Ainda de acordo com o secretário, o maior problema era que muitas pessoas deixavam de fazer o pagamento. Ele acredita que cerca de 80% dos moradores já recolhiam o imposto. "Nossa meta é fazer com que as pessoas voltem a pagar o IPTU", afirmou.

*R$ 80 milhões

*De acordo com o secretário de Finanças Geraldo Pereira, apenas o IPTU atrasado do município ultrapassa a cifra de R$ 80 milhões. Com esse montante, segundo ele, será possível realizar obras importantes para a infra-estrutura da cidade de Rio Branco.

*Outros débitos também inviabilizam, neste momento, obras no município por parte da prefeitura, como o Saerb, cuja isenção dos juros dos débitos também foram aprovados pelos vereadores ontem na Câmara de Rio Branco.

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