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REABERTO: Prazo para regularização no PAC2 vai até 20 de outubro

Sistema de Monitoramento foi reaberto para que gestores municipais possam encaminhar documentação final

GOV.BR

08 de Setembro de 2020 às 13:55

Atualizada em : 08 de Setembro de 2020 às 14:01

Foto: Divulgação

 

GOV.BR - Foi reaberto o Sistema de Monitoramento do PAC (SisPAC) para que 262 municípios possam encaminhar a Declaração Final de Liberação de Encargos e regularizar sua situação junto ao governo federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). O novo prazo termina em 20 de outubro de 2020, como estabelecido na Portaria nº 110/20. A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informa que esta é a última oportunidade para regularização, visto que o sistema não será mais reaberto.
 
Para enviar a Declaração Final, o gestor municipal deve acessar o site do sistema, preencher os espaços em branco com CPF e senha, e clicar no botão “Entrar”. Em seguida, é preciso selecionar a opção “Declaração Final”, no menu localizado do lado esquerdo da tela, e depois clicar no botão “Assinar Declaração”, exibido no canto inferior direito. A declaração abrirá para conferência. Para finalizar o procedimento, o gestor deverá colocar novamente o login e a senha e clicar em “Assinar”.
 
 
A iniciativa visa a liberação dos encargos assumidos pelos municípios no Termo de Doação de máquinas e equipamentos. Após a assinatura da Declaração Final e posterior publicação de Portaria no Diário Oficial da União homologando o ato, os bens passam, definitivamente, para o patrimônio municipal.
 
Para solicitar outras informações ou tirar dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a equipe responsável pelo PAC2 por meio do endereço eletrônico pac2sispac@gmail.com.
 
Programa
 
O PAC2 doou 18.071 equipamentos para uso exclusivo em ações de promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, em especial para a recuperação de estradas vicinais e captação de água. As doações ocorreram por Termo de Doação com cada município participante.
 
Considerando tratar-se de doação onerosa, que prevê ao donatário a imposição de encargos, os Termos de Doação têm como principal compromisso a ser cumprido pelos municípios o envio de Declaração Anual de utilização dos bens, por período que varia entre 3 e 5 anos, a depender do equipamento doado.
Direito ao esquecimento

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