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Promessas irrealizáveis

COLUNA

05 de Fevereiro de 2020 às 14:45

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Pré-candidatos à prefeitura de Porto Velho estão fazendo promessas e divulgando propostas de governo que jamais conseguirão cumprir se forem eleitos, pois não estão levando em consideração os poderes atribuídos à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município. Procedem como se vivêssemos num sistema de governo em que o chefe do Poder Executivo tivesse autoridade para fazer e desfazer tudo ao bel-prazer, quando, na prática, a realidade é completamente diferente.

 

Acontece, porém, que somos regidos por uma Constituição Federal, uma Constituição Estadual, uma Lei Orgânica e uma infinidade de leis ordinárias e complementares, às quais o prefeito, seus secretários e auxiliares de escalões secundários estão subordinados, sob pena de não poderem governar.

 

A realidade, porém, é que o novo prefeito (independente de quem seja) pouco ou nada poderá fazer se não contar com o apoio de sólida maioria na Câmara Municipal, pois tudo o que pretender realizar em termos de reformulação das normais tradicionais de administração ou de política territorial terá de passar, forçosamente, pelo plenário da Casa.

 

Terá ele que enfrentar, ainda, reiteradas demandas aos órgãos judicantes, que, certamente, serão chamados a dirimirem eventuais dúvidas referentes a preceitos constitucionais os mais variados. Alguns deles, inclusive, nem seque foram regulamentados. Os que assim procedem terão que percorrer um caminho difícil, cheio de obstáculos quase instransponíveis, antes de atingirem os propósitos de bem servir à população portovelhense. Recomendo-lhes reverem suas posições, pois o eleitor esperançoso de hoje, poderá se transformar no carrasco de amanhã.

 

Direito ao esquecimento

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