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Transposição: A consulta da AGU para o TCU não faz mais sentido....
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Foto: Divulgação
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Com a edição e publicação da Medida Provisória 660 e o Decreto nº 8.365, ambos de 24 de novembro de 2014, regulamentando a Emenda Constitucional nº 79, que trata da transposição dos servidores do Amapá e de Roraima, e uniformizando com a transposição dos servidores de Rondônia, que já está em andamento, à consulta a AGU fica praticamente sem sentido. Afinal no texto de ambos, deixa claro que os servidores beneficiados pela transposição são aqueles que estavam no Estado a partir de 15 de março de 1987. O texto é claro e autoaplicável. Portanto, a conversa que Amir Lando terá com Raimundo Carreiro (o ministro que pediu vistas a Consulta) é pela devolução do processo a AGU porque restou sem sentido. Além disso, o parlamentar pretende já pela manhã da próxima segunda-feira, visitar os advogados da União para que tenham a decência de pedir o cancelamento da consulta formulada àquela corte.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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