A Lei que recebeu o número 2571/2019 é uma medida para que o erário possa se resguardar de eventuais atrasos ou inadimplência contratual por parte dos fornecedores
A implementação da lei vem sendo sugerida pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa
Ministério Público promove palestra sobre Lei Anticorrupção no dia 11 de novembro
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