A proposição visa combater o abuso praticado pelas instituições, em relação ao consumo entre escolas e estudantes.
Segundo o órgão, a cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina que é abusivo elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviço
ELEIÇÕES 2010 - Candidatos ao governo prometem acabar com a cobrança antecipada do ICMS
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