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PANDEMIA: Bolsonaro sanciona projeto de lei que prevê auxílio ao setor aéreo

Sanção teve três vetos

AGÊNCIA BRASIL

06 de Agosto de 2020 às 08:15

Foto: Divulgação

 

AGÊNCIA BRASIL - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), o projeto de lei de conversão que prevê providências e medidas emergenciais para o setor da aviação civil devido à crise resultante da pandemia da Covid-19.
 
O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020, que permitiu às empresas aéreas terem mais tempo para reembolsarem passageiros que cancelarem seus voos devido à pandemia, ampliando este prazo para 12 meses. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos.
 
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.
 
Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9.
 
Vetos
 
Foi vetado o artigo que estabelecia aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficaria disponível o saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada.
 
O artigo que previa uma compensação ao setor para suavizar os efeitos da crise também foi vetado.
 
Direito ao esquecimento

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