ÚLTIMAS
-
PERÍODO CHUVOSO: Energisa alerta para riscos de colisões em postes e pede atenção redobrada
-
Publicação Legal: Lavanderia Santo Antonio LTDA
-
Publicação Legal: Lavanderia Milagrosa LTDA
-
PUB: Sexta-feira tem Happy Friday no Grego Original!
-
Publicação Legal: Nobre Sales LTDA (Marcogás)
BOLSA-FORMAÇÃO: Deputado Ribeiro do Sinpol apresenta na RRS indicação para valorizar servidores da Segurança Pública
O valor da bolsa será de R$900,00, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros e dos órgãos oficiais de perícia criminal
Siga a gente no Google News
Foto: Assessoria
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Durante a sessão extraordinária da última quinta-feira (25), o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (Patriota) apresentou uma indicação ao Poder Executivo, sobre a necessidade de aderir ao Projeto Bolsa-Formação e a assinatura do termo de adesão, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros e dos órgãos oficiais de perícia criminal.
Na justificativa de indicação, o deputado Ribeiro, cita que o Governo Federal através do decreto nº 11.436 de 15 de março de 2023, regulamentou a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, Pronasci, no biênio 2023-2024, denominada, Pronasci 2, e dispõe sobre o projeto Bolsa-Formação.
O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.
Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas, deverão se comprometer a viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem os critérios de elegibilidade específicos dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação; instituir e manter programas de Polícia Comunitária; restituir a União, os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento ou cujas informações não sejam inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional do Bolsa-Formação – SISFOR.
Poderá ser candidato à participação no Projeto Bolsa-Formação o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar e dos órgãos oficiais de perícia criminal, observado o disposto nos art. 4º e art. 5º.
O valor da bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será de R$900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.
O custeio das despesas da execução do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.
Se tratando, de uma forma de valorizar as forças de segurança pública do Estado de Rondônia, o deputado Ribeiro salienta ao Poder Executivo, que faça a adesão do Projeto Bolsa-Formação e a assinatura do termo de adesão.
Requisitos para participação no curso:
I – Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15 mil;
II – Atender os critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, estipulados nos termos do ato referido no art.12;
III – Não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
IV – Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
V – Pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º; e
VI – Frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos que trata o inciso II, no caput, observado o limite máximo de três.
§ 1º No cálculo da remuneração mensal bruta referida no caput, serão excluídos os valores referentes à gratificação natalina e férias.
§ 2º Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.
§ 3º O prazo referido no inciso VI do caput será contado a partir da data de conclusão do curso para qual o candidato seja elegível, na forma do ato referido no art.12.
A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.
Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Governo de RO?
Você acha que 15 min de tolerância nos estacionamentos de shoppings é suficiente?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
ORDENOU ATAQUES
'Nati do CV' é presa pelo BPTAR e BOPE no Orgulho do Madeira
-
CELULAR NA CADEIA
Ordem para matar PM teria saído de dentro do presidio Urso Branco
-
‘BLOQUEADOR DE CELULAR’
Em enquete, 600 leitores dizem que secretário da Sejus é covarde
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Coordenador(a) Recursos Humanos
-
.png)
Auxiliar
-
Açougueiro
-
Auxiliar de cozinha
-
Cozinheiro(a)
-
Auxiliar Serviços Gerais
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
