THIAGO FLORES: Deputado propõe proibir destruição de máquinas antes de decisão judicial

Projeto de Lei 5048/2025 visa garantir destinação social e sustentável a equipamentos apreendidos em operações ambientais

THIAGO FLORES: Deputado propõe proibir destruição de máquinas antes de decisão judicial

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
  • Reação
77 pessoas reagiram a isso.
O deputado federal Thiago Flores (Republicanos/RO) protocolou o Projeto de Lei nº 5048/2025, que acrescenta o § 7º ao art. 25 da Lei nº 9.605/1998, para impedir que equipamentos apreendidos em operações ambientais como máquinas, veículos e maquinários sejam destruídos antes da decisão final em processo judicial ou administrativo. 
 
Pela proposta, esses bens deverão ser preservados, descaracterizados para reciclagem ou cedidos provisoriamente ao município ou doados a entidades públicas, fundações e associações que comprovem finalidade social e interesse público, seguindo regulamentação do Executivo. 
 
Nas justificativas, o deputado enfatiza que, em operações na Região Norte e em Rondônia, têm sido divulgados vídeos de tratores, caminhões e equipamentos incendiados pela Polícia Federal em terras indígenas, muitas vezes sem que tenha sido concluído o devido processo legal. A proposta defende que tais práticas violam os direitos à ampla defesa e ao contraditório previstos na Constituição. 
 
Além disso, o PL 5048/2025 argumenta que a destruição imediata de bens apreendidos é contraditória com o próprio dever de proteger o meio ambiente, pois queimar máquinas causa poluição e desperdício. Em contrapartida, máquinas inutilizadas poderiam servir a prefeituras, cooperativas ou associações, para obras de infraestrutura, apoio à agricultura familiar ou recuperação de estradas vicinais. 
 
Com a aprovação do projeto, o Estado de Direito será fortalecido, haverá mais racionalidade no emprego dos recursos públicos e a credibilidade das operações ambientais ganha respaldo jurídico. O projeto aguarda a designação do presidente da Câmara para tramitação nas comissões pertinentes.
Direito ao esquecimento
Existem cartéis de postos de combustível em Porto Velho?
Você acha que os políticos de Rondônia desviam emendas parlamentares?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS

Instale o app do Rondoniaovivo.com Acesse mais rápido o site