FERNANDO MÁXIMO: Deputado emplaca mais um projeto aprovado na Câmara

Projeto dispõe acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Sistema Nacional de Armas

Assessoria

05 de Junho de 2024 às 16:40

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

FERNANDO MÁXIMO: Deputado emplaca mais um projeto aprovado na Câmara

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Plenário da Câmara dos deputados, no último dia 28/05, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de n. 206/204 de autoria dos deputados federais Dr. Fernando Máximo (UB-RO), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Delegada Katarina (PSD). O projeto em questão dispõe acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, uma vez que o Ato Normativo anterior - do Governo Federal - exorbitava o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.

A aprovação da proposta exclui do decreto presidencial três definições, sendo elas: de arma de fogo histórica; arma de fogo de acervo de coleção; e arma de fogo de atirador desportivo. Ademais, o PDL retira do conceito de armas de uso restrito os armamentos de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 mm e que disparam projéteis de qualquer natureza. O Projeto permite, ainda, quem tenha adquirido estas armas classificadas antes da edição legislativa continue com o artefato e compre munição correspondente.

Além disso, o PDL retira do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, excluindo da proibição os armamentos utilizados nas Forças Armadas. Entretanto, a atividade de colecionamento não estará mais restrita a pessoa jurídica enquadrada como museu.

Em suma, o projeto aprovado derruba pelo menos oito trechos do decreto presidencial que poderiam, se não fossem sustados, prejudicar a prática esportiva. A legislação também estabelece quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado e o distanciamento mínimo de um quilômetro dos clubes de tiros das escolas infantis e a dispensa da concessão da Certificação de Registro das armas.

“A restrição imposta pelo Decreto (do Governo Federal) desconsidera a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando cidadãos que optam por colecionar de forma responsável e legal. Portanto, sustar esse dispositivo é necessário para evitar restrições desproporcionais e infundadas que comprometem direitos legítimos, sem benefícios claros para a segurança pública, ao contrário, atentam contra a segurança pública”, justifica Dr. Fernando Máximo ao parafrasear a justificativa do projeto.

A proposta, agora, será encaminhada ao Senado para a apreciação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou a possibilidade de revisar alguns temas do Decreto em questão, a partir do princípio da razoabilidade.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!