MARCOS ROGÉRIO: CCJ do Senado aprova PL de cadastro com nome de condenados por abuso infantil

Relatoria do projeto é do senador Marcos Rogério

Assessoria

17 de Abril de 2024 às 14:43

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MARCOS ROGÉRIO: CCJ do Senado aprova PL de cadastro com nome de condenados por abuso infantil

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Foi aprovado nessa quarta-feira (17/04), na CCJ do Senado, um projeto que garante criação de cadastro e pesquisa do nome de condenados por crimes de estupro ou pedofilia. O PL 6212/2023 é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e tem como relator o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Segundo explicou o senador Marcos Rogério, na leitura do seu parecer, na legislação atual, o empregador, ao fazer a pesquisa de processos sobre antecedentes criminais e condutas sociais daquele candidato, pode localizar crimes como homicídio, latrocínio, furto, roubo, dentre outros, mas não consegue se precaver quanto aos indivíduos com condutas voltadas à prática de crimes sexuais.

Isso ocorre porque o artigo 234-B do Código Penal determina o segredo de justiça nos processos de apuração dos crimes contra a dignidade sexual, mantendo em sigilo tanto o nome da vítima quanto o do acusado.

“A partir do nosso parecer ao PL 6212/2023, será possível a consulta por qualquer cidadão no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A proposta é para que o sistema de consulta processual torne público o nome completo e o CPF do réu. O nome da vítima vai seguir sob sigilo”, explicou Marcos Rogério.

Segundo exemplificou o senador Marcos Rogério, o projeto deve auxiliar na contratação de novos funcionários para creches e escolas. “Com esse projeto, o diretor de uma instituição de ensino vai conseguir saber se aquela pessoa já foi condenada por roubo, furto, mas também se o candidato tem antecedente por pedofilia”, explicou.

O projeto foi aprovado pela CCJ do Senado em caráter terminativo. Se não houver recurso, segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!