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EMENDAS IMPOSITIVAS: Vereadora Ellis destina emendas para atender comunidades ribeirinhas
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Foto: Assessoria
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Dentro do Orçamento Fiscal para 2024 para o Município de Porto Velho, aprovado pela Câmara Municipal no valor de pouco mais de R$ 2,6 bilhões, a vereadora Ellis Regina (PODEMOS) incluiu mais de R$ 265 mil em emendas impositivas para beneficiar os distritos ribeirinhos, Atenção Básica, Programa de Saúde Bucal Rural e as ações da Coordenadoria da Mulher.
A vereadora explicou que as emendas impositivas são recursos destinados à realização de obras, projetos e custeio despesas de vários serviços. Do total, R$ 100 mil é para o apoio às atividades da Coordenadoria da Mulher; e outros R$ 35 mil são para aquisição de tablets para os servidores das unidades de saúde dos distritos de São Carlos, Nazaré, Calama e Papagaios.
Além desses valores, a vereadora vai destinar R$ 15 mil para o Departamento de Atenção Básica (Saúde) desses distritos, além de R$ 105 mil para investimento na aquisição de equipamentos do Programa de Saúde Bucal. É a primeira vez que os vereadores terão direito a indicação de emendas impositivas no orçamento. Uma conquista que envolveu um entendimento entre Executivo e Legislativo Municipal.
“Os valores não são muito altos, mas farão toda a diferença para aquelas comunidades. Os servidores municipais realizam um grande trabalho, mas são carentes de instrumentos de trabalho. Os investimentos vão permitir que esses profissionais melhorem o atendimento da população, levando mais saúde, e bem estar. É uma ação política que precisa ser valorizada por todos os envolvidos”, comentou a vereadora.
EMENDA IMPOSITIVA
As emendas impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015. No Município, elas são regradas pela Lei Orgânica. Entre as regras, o valor total das emendas individuais não pode ultrapassar 2% e das de bancada, 1% da receita corrente líquida do ano anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
COORDENADORIA DAS MULHERES
A vereadora ressaltou que os R$ 100 mil para a Coordenadoria das Mulheres é um compromisso que ela assumiu com os segmentos representativos de proteção à mulher contra a violência doméstica no município. “A Coordenadoria tem feito um grande trabalho que precisa ter sequência e de vigilância e amparo permanentes à causa feminina. É uma luta incessante que precisa ter nosso apoio total e irrestrito”, finalizou.
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