SERÁ QUE MELHORA? Governo apresenta redução de ICMS do querosene para companhias aéreas

O Governo de Rondônia anunciou recentemente um projeto de lei que tem como objetivo reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene (QAV) e a gasolina de aviação (GAV). A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).

De acordo com a iniciativa do Poder Executivo, a intenção é diminuir a alíquota do querosene utilizado pelas companhias aéreas de 12% para 4%.

No texto do projeto de lei, respaldado pela Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), o governador Marcos Rocha (União) ressaltou o papel do estado em "solucionar problemas sociais e impulsionar a atividade econômica". A redução do imposto, segundo ele, proporcionaria "condições mais favoráveis e atrairia mais voos para Rondônia".

No final de novembro, o governo foi convocado judicialmente para esclarecer as ações destinadas a atrair companhias aéreas com o intuito de ampliar a malha aérea. Essa convocação surgiu no contexto de uma Ação Civil Pública movida contra as companhias aéreas após a retirada de voos comerciais pela Gol e Azul.

Durante uma audiência na 2ª Vara de Fazenda Pública no final de novembro, o Ministério Público indicou possíveis opções para reduzir os custos e retomar os voos domésticos no estado.

Uma dessas opções inclui um plano de incentivos fiscais para diminuir os custos operacionais na região. Diante disso, solicitou a inclusão do governo estadual como "terceiro interessado no processo".

O Governo de Rondônia tem até fevereiro, quando está programada a próxima audiência na justiça estadual, para se manifestar na ação judicial. O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa será submetido à votação dos deputados e, se aprovado, seguirá para a sanção do governo.