ISAQUE MACHADO: Vereador propõe Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Produtiva em Porto Velho

Conselho Gestor do Programa Pró-Catador terá uma composição diversificada, incluindo representantes de órgãos municipais, cooperativas, associações e outros setores

ASSESSORIA

07 de Setembro de 2023 às 16:47

Atualizada em : 08 de Setembro de 2023 às 16:01

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

ISAQUE MACHADO: Vereador propõe Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Produtiva em Porto Velho

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Isaque Machado

O vereador Isaque Machado, do PATRIOTA/PVH, apresentou um Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal de Porto Velho, com o objetivo de criar o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Produtiva das catadoras e catadores de Materiais Recicláveis, denominado PRÓ-CATADOR. Além disso, o anteprojeto também visa estabelecer um sistema de logística reversa e a criação de um Conselho Gestor para gerenciar esse programa.

O anteprojeto baseia-se na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto N° 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que instituiu o Programa Pró-Catador a nível federal.

Os principais pontos do anteprojeto são:

1. Criação do Programa PRÓ-CATADOR: O programa tem como objetivo promover a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis em Porto Velho. Ele busca melhorar suas condições de trabalho, ampliar oportunidades de inclusão social e econômica, além de expandir a coleta seletiva de resíduos sólidos.

2. Participação do Poder Executivo Municipal: O Poder Executivo Municipal deve aderir ao Programa Pró-Catador, apoiando a organização produtiva das cooperativas ou associações de catadores.

3. Criação do Conselho Gestor: Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Pró-Catador, que terá a responsabilidade de promover a inserção social e econômica dos catadores, fiscalizar o uso dos recursos repassados pela municipalidade e coordenar ações relacionadas à coleta seletiva.

4. Definição de Resíduos Sólidos Recicláveis: A lei define quais materiais são considerados resíduos sólidos recicláveis, incluindo papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis.

5. Proibição da Incineração: Fica proibida a utilização de tecnologias de incineração para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

6. Remuneração das Cooperativas e Associações: As cooperativas e associações de catadores serão remuneradas pelos serviços prestados ao Município, com contratos administrativos e dispensa de licitação.

7. Uso de Bens Imóveis Municipais: As associações e cooperativas conveniadas pelo Programa Pró-Catador podem utilizar bens imóveis municipais por meio de concessão ou permissão de uso.

8. Coleta de Materiais Recicláveis em Órgãos Públicos e Empresas: As cooperativas e associações participantes do programa também serão responsáveis pela coleta de materiais recicláveis em órgãos públicos e empreendimentos comerciais e industriais.

O Conselho Gestor do Programa Pró-Catador terá uma composição diversificada, incluindo representantes de órgãos municipais, cooperativas, associações e outros setores.

“Este Anteprojeto de Lei representa um esforço significativo para promover a coleta seletiva, a inclusão social e a gestão adequada de resíduos sólidos em Porto Velho. A iniciativa busca fortalecer a atuação das catadoras e catadores de materiais recicláveis, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade.” garante Machado

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!