INVESTIGAÇÃO: Sesau é denunciada por contrato de quase 10 milhões de dólares no TCE

Duas empresas entregaram representação que envolvem acordo com Unops

Rondoniaovivo

02 de Setembro de 2023 às 11:18

Atualizada em : 04 de Setembro de 2023 às 08:26

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

INVESTIGAÇÃO: Sesau é denunciada por contrato de quase 10 milhões de dólares no TCE

Foto: Divulgação/Governo de Rondônia

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O processo 01835/21, que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE), na categoria Denúncia e Representação pode dar muitas dores de cabeças para os titulares e ex-titulares da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

A Arena Distribuidora e Comércio de Alimentos e Serviços e A. Semprebom Restaurante alegam “possíveis irregularidades nas contratações, por meio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar. Os mencionados serviços continuaram a ser prestados, até 31.12.2022, na forma do Termo de Cooperação n. 011/PGE-2020 e aditivos, os quais totalizaram o valor de 9.429.177,00 de dólares”.

Segundo a empresa Arena Distribuidora, ocorreram irregularidades nas contratações por: a) descumprimento ao determinado no item II, subitem 2.3, do Acórdão AC1-TC 00782/16 (Processo n. 01805/15/TCE-RO), face à ausência de estudo capaz de subsidiar a prestação direta dos serviços ou a terceirização, via realização de certame licitatório; b) contratação indevida de organismo internacional (Unops/ONU) para a aquisição de nutrição e alimentação hospitalar; e, c) violação à lei de licitações e aos princípios da legalidade, transparência e economicidade.

Por sua vez, a empresa A. Semprebom Restaurante apontou que houve infringência aos princípios da isonomia, transparência, impessoalidade, competitividade, dentre outros que norteiam a Administração Pública.

Avanços

O corpo técnico do TCE verificou as denúncias e concluiu “pela procedência das representações formuladas pela empresa Arena Distribuidora e Comércio de Alimentos e Serviços e pela empresa A. Semprebom Restaurante, diante da constatação das irregularidades nas contratações, por meio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops), dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar para atender ao Hospital de Base Ary Pinheiro (HBAP) e ao Hospital Infantil Cosme e Damião (HICD), e ainda, ao Hospital de Campanha Regina Pacis”.

Já o Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral Adilson Moreira de Medeiros, concordando em parte com o exame técnico, opinou pelo conhecimento e aceitação parcial da representação, sem fixação de multa aos responsáveis já citados e com a expedição de determinações e alertas à atual gestão da Sesau.

Conselheiro Valdivino Crispim de Souza analisou denúncias envolvendo contrato milionário em dólares da Sesau com Unops - Reprodução de tela

Defesa

A Sesau alegou que o contrato “tem como escopo a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica da autogestão versus terceirização) e o desenvolvimento de custos unitários básicos, visando a execução dos seguintes serviços: serviços de nutrição alimentação hospitalar; serviços vigilância e segurança patrimonial e monitoramento remoto; serviço de fornecimento de gases medicinais; serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos hospitalares; serviços de transporte mediante locação de veículos; serviços de transporte mediante locação ambulâncias de remoção e UTI”.

E segue: O acordo “se limita a determinar à Secretaria de Estado da Saúde que elabore estudo de viabilidade de execução direta. Em nenhum momento a decisão determinou que o estudo fosse conclusivo sobre qual a ‘medida seria a mais adequada e vantajosa para a Administração (terceirização ou autogestão)’”.

Ressalta ainda que, “de acordo com o arcabouço normativo, não se visualiza impedimento jurídico para a terceirização do serviço de fornecimento de alimentação hospitalar, e corretamente essa medida não foi objeto de vedação por este Egrégio Tribunal. Logo, a decisão pela execução indireta do objeto estaria dentro da discricionariedade dos gestores públicos. Ao contrário do que sugere o relatório preliminar, não se deve exigir uma conclusão por uma empresa privada de consultoria quanto a melhor forma de contratação, pois isso significaria transferir ao particular o poder de decisão quanto à forma de execução do serviço”.

Decisão

Diante dos fatos, o conselheiro-relator Valdivino Crispim de Souza decidiu “conhecer as representações formuladas pelas empresas Arena Distribuidora e A. Semprebom Restaurante ME, diante de possíveis irregularidades nas contratações, por meio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), dos serviços de nutrição e alimentação hospitalar – posto que atende aos pressupostos de admissibilidade aplicáveis a espécie”.

Ele complementa: “No mérito, julgá-las parcialmente procedentes, uma vez que o Termo de Cooperação n. 011/PGE-2020 não autoriza o UNOPS a desempenhar atividade típica da Administração Pública, a exemplo da contração de serviços de natureza comum, como foi o caso, devendo haver plena submissão ao ordenamento jurídico interno, bem como em face de violação aos princípios da Publicidade e Transparência, conforme descritos nos fundamentos desta decisão”.

O representante do TCE destacou que “deixar de impor penalidades ao(as) senhores (as) Semayra Gomes Moret, ex-secretária da Sesau, Fernando Máximo, ex-secretário da Sesau, e Nélio de Souza Santos, ex-secretário adjunto da Sesau, pelos atos praticados em descumprimento à norma legal, decorrente das contratações, por meio do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), posto que, no contexto fático, os gestores públicos enfrentaram obstáculos e dificuldades reais para a realização do ato, diante de circunstâncias que limitaram ou condicionaram suas ações”.

Segundo o conselheiro, foi determinada a notificação de “Jefferson Ribeiro da Rocha, secretário da Sesau, para que, em situações desta natureza, de modo exordial, avalie a possibilidade da ampliação e da prestação direta dos serviços, e na impossibilidade, realize o planejamento e os estudos necessários para deflagrar o competente processo licitatório”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Enquetes Rondoniaovivo.com

Como você avalia o atendimento da Azul Linhas Aéreas em Rondônia?

Bom

Regular

Ruim

Sem opinião

Quem você escolheria para substituir Jair Bolsonaro em 2026?

Ronaldo Caiado – governador de Goiás

Tarcísio de Freitas – governador de São Paulo

Nícolas Ferreira – deputado federal (PL-MG)

Michele Bolsonaro – ex-primeira dama

Nenhuma das alternativas

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

tags : Rondoniaovivo , Rondônia , Sesau , Secretaria Estadual de Saúde , Tribunal de Contas do Estado , TCE , Apuração , Investigação , Arena Distribuidora e Comércio de Alimentos e Serviços , A. Semprebom Restaurante , Conselheiro-relator , Valdivino Crispim , Notícia