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ELLIS REGINA: Lei que incentiva doação de sangue no Município é promulgada
O projeto original (4425/2022) sofreu vários vetos do Executivo Municipal e coube à Câmara Municipal promulgar e transformar a proposta em lei
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Foto: Assessoria
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O Diário Oficial dos Municípios publicou hoje o ato de promulgação da Lei 3.030, de 14 de abril de 2023, de autoria da vereadora Ellis Regina, que autoriza a criação do Programa de incentivo à doação de sangue no município de Porto Velho. O projeto original (4425/2022) sofreu vários vetos do Executivo Municipal e coube à Câmara Municipal promulgar e transformar a proposta em lei.
O artigo 6º. da Lei 3030/2023, institui a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue que englobará em sua base de dados todos os doadores regulares de sangue do município de Porto Velho, ainda que as doações sejam realizadas em outras localidades; já o artigo 10º, beneficia o doador servidor público municipal com um dia de folga para cada dia de doação.
A vereadora Ellis Regina ressaltou que a lei, mesmo com vetos do Executivo, será uma importante ferramenta para que o Banco de Sangue melhore a oferta de sangue em seus estoques e minimize um problema trazido pela falta de doadores em determinadas épocas do ano.
“A baixa oferta de sangue nos bancos de sangue é um grande desafio enfrentado pela saúde. Uma cidade como a nossa onde são grandes os índices de acidentes automobilísticos e pacientes oncológicos, a campanha de doação voluntária no serviço público será de grande relevância”, destacou.
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