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PROTOCOLADO: Projeto da Câmara Municipal revoga LC que reajustou IPTU em Porto Velho
A Lei Complementar 926/2022 aprovou a nova lista de valores unitários de terrenos, elevando, por consequência, o valor do IPTU
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Foto: Divulgação
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O projeto 1267/2023, de iniciativa da Câmara Municipal, e assinado por catorze vereadores, foi protocolado nesta quinta-feira 09.03 e enviado às comissões permanentes do Legislativo Municipal para revogar a Lei Complementar 926, de 23 de dezembro, que reajustou o IPTU.
A Lei Complementar 926/2022 aprovou a nova lista de valores unitários de terrenos, elevando, por consequência, o valor do IPTU. Na lei protocolada pelos vereadores, ficam mantidos apenas os critérios de apuração do Valor Venal dos Imóveis, previstos na Lei Complementar anterior, a 878/2021.
Assinaram o projeto, os vereadores GIlber Mercês, Ellis Regina, Paulo Tico, Joel da Enfermagem, Macário Barros, Enfermeiro Roneudo, Isaque Machado, Márcio Oliveira, Junior Queiroz, Márcia Socorrista, Raí Ferreira e Edmilson Dourado, Everaldo Fogaça e Aleks Palitot.
O Projeto será incluído na segunda-feira na pauta de votação
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