VEREADORA: Ellis Regina têm dois projetos promulgados pela Câmara Municipal

Vereadora está preocupada com a incidência de neoplasias em mulheres do município

VEREADORA: Ellis Regina têm dois projetos promulgados pela Câmara Municipal

Foto: Divulgação

O Diário Oficial dos Municípios traz em sua edição desta sexta-feira a publicação de duas promulgações de projetos de lei de autoria da vereadora Ellis Regina (Podemos), um referente ao setor da Educação e dois para a saúde. Os três projetos foram vetados pelo Município, mas mantidos pelo Legislativo. 
 
O primeiro projeto promulgado, o de nº 2996/2022, autoriza a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nos dias de realização da prova. Segundo a vereadora, esse benefício não traria prejuízo algum aos cofres públicos. 
 
 
Segundo ela, o Município garantiu ao Consórcio que opera o sistema de transporte coletivo da capital subsídios tarifários. A medida facilitaria a vida de muitos estudantes e oportunizá-los a garantir uma vida melhor através dos estudos, um custo-benefício positivo sob o ponto de vista social e educacional. 
 
O outro projeto foi o de n° 3.003/2022 de 28 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, com idade superior ou igual a 35 anos, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho. 
 
De acordo com a vereadora, esses exames poderão inibir e evitar o número cada vez mais crescente de óbitos e mutilações sofridas por mulheres vítimas dessas neoplasias, principalmente na capital, onde há uma das maiores incidências do País. É, também uma lei de defesa à saúde das mulheres. 
 
As estimativas de incidência para câncer de mama e colo do útero divulgadas pelo Instituto Nacional do Câncer para 2023 mostram que essas doenças são preocupantes. O de mama, por exemplo, será de mais de 44 casos para cada grupo de cem mil habitantes. É preciso oportunizar essas mulheres a buscarem tratamento”, finalizou.  
 
Na tabela abaixo, confira a estimativa (em destaque) do Incra para câncer em Porto Velho para o ano de 2023
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