REFIS MUNICIPAL: Marcelo Reis apresenta emenda que beneficia trabalhadores da Construção Civil

O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo

Assessoria

14 de Dezembro de 2022 às 11:06

Atualizada em : 14 de Dezembro de 2022 às 11:34

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

REFIS MUNICIPAL: Marcelo Reis apresenta emenda que beneficia trabalhadores da Construção Civil

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta terça-feira (13), o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis Municipal 2022).

De autoria da Prefeitura de Porto Velho, o programa busca estimular o pagamento de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas.

A adesão ao programa é válida para débitos de natureza tributária e não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021. A regularização ocorre mediante a anistia de multas e juros.

Além dos débitos de IPTU e TRSD do exercício de 2022 previstos na proposta inicial, o programa também passa a abranger os débitos relativos a ISSQN incidentes sobre a prestação de serviços de Construção Civil, desde que o prestador seja pessoa física, por força de emenda modificativa apresentada pelo Vereador Marcelo Reis-PSDB.

“Na prática, essa emenda modificativa busca beneficiar os contribuintes ‘pessoa física’ que trabalham na construção civil. Dessa forma, o município fomenta, ao mesmo tempo, a atividade profissional desse setor e garante melhoria na arrecadação para a capital”, explica o líder do prefeito na Câmara, Marcelo Reis.

Os contribuintes que queiram usufruir dos benefícios fiscais do Refis Municipal 2022 devem aderir ao programa até o dia 31 de março de 2023.

O desconto dos encargos moratórios de multa e juros varia de acordo com o número de parcelas aderidas pelo contribuinte no momento do acordo.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!