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ASSÉDIO ELEITORAL: Após vídeo, empresa do interior se compromete a não pressionar trabalhadores
Dono de empresa foi filmado dizendo que “quem votar no Lula, não precisa nem pisar na loja”
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 14ª Região assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Açoferro, de Alta Floresta do Oeste, que estava sendo investigada pelo órgão.
O objetivo do documento é para a empresa se abster imediatamente, de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização, a manifestar apoio, votar ou não votar em candidatos por ela indicados nas próximas eleições.
Um vídeo com o dono da empresa foi divulgado com exclusividade pelo Rondoniaovivo na sexta-feira passada (21), onde ele disse que “quem votar no Lula, não precisa nem pisar na loja”.
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Dono da empresa prometeu festa, caso Bolsonaro ganhasse e demissão de quem votasse em Lula - Foto: Reprodução
A resposta dos órgãos fiscalizadores veio rápido e a medida atinge os empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, entre outros ou mesmo aquelas que buscam trabalho.
O TAC foi firmado com a procuradora do Trabalho, Jéssica Freitas. Pelo documento, foi dado à empresa prazo de 48 horas, contados da assinatura do documento, para convocar todos os empregados e fazer a retratação, registrada em vídeo, nos seguintes termos:
“A Açoferro vem a público para afirmar que é plena a liberdade de consciência e de convicção política de todo e qualquer trabalhador ou trabalhadora. É livre o exercício da cidadania, notadamente por meio do voto direto e secreto, que assegura a liberdade de escolha de candidatas ou candidatos por parte de todos os trabalhadores no processo eleitoral, não cabendo ao empregador influenciar em tal decisão”.
E segue: “Nenhum empregador tem o direito de ameaçar, constranger ou orientar seus empregados a manifestar apoio, votar ou não votar em determinado(a) candidato(a) nas eleições de 30/10/2022. Destaca-se que nenhum trabalhador da empresa foi ou será prejudicado em razão de sua opinião política ou em razão da escolha do(a) candidato(a) de sua preferência nas próximas eleições”.
A retratação é encerrada com a seguinte frase: “O trabalhador(a) que se sentir constrangido(a) a apoiar, a votar ou a deixar de votar em determinado(a) candidato(a) deve denunciar o caso ao Ministério Público do Trabalho (https://peticionamento.prt14.mpt.mp.br/denuncia). O voto é livre”.
Em caso de descumprimento a empresa e seus sócios podem ter que pagar multa de R$ 50 mil por cada item descumprido e ainda R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
Confira abaixo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) completo firmado pela Açoferro com o MPT.
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