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SEMED: Vereadora Ellis Regina apresenta relatório de gestão fiscal
Vereadora também pediu a implantação imediata do Piso Nacional do Magistério
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Foto: Divulgação
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A vereadora Ellis Regina (Podemos) reuniu-se com a secretária municipal de Educação, Gláucia Negreiros, na última sexta-feira 03.06, no Gabinete da Semed, e mostrou o resultado do Relatório quadrimestral de gestão de gestão fiscal para o limite de gastos com pessoal daquela secretaria.
Os dados, apresentados pela própria Prefeitura, no início da semana, em audiência pública na Câmara Municipal, demonstra que o Município só utilizou 59,79% (de um limite de 70%) das verbas do Fundeb que podem ser usadas para a implantação do piso nacional do magistério.
A questão da implantação vem sendo tema de várias reuniões que estão sendo realizadas com a presença da Comissão de Servidores e dos sindicatos representativos da categoria – Sindeprof, Sintero e Sinprof – para se estabelecer uma proposta unificada e apresenta-la ao Município.
Hoje pela manhã, a reunião foi no gabinete da vereadora Ellis Regina, e contou com a participação dos vereadores Alekis Palitot e Edevaldo Neves. Palitot e Edevaldo fazem parte da Comissão de Educação da Câmara Municipal e vão levar o debate da implantação do piso a debate no plenário.
“A partir da divulgação do relatório quadrimestral foi possível os sindicatos e a comissão chegarem à conclusão de que há lastro para a implantação do piso nacional do magistério, sem comprometer o pagamento do Plano de Carreira do servidor da educação, que já é previsto em Lei”, diz a vereadora.
Segundo Ellis Regina, o Município tem feito apenas a equiparação do piso nacional, para quem ganha menos do que a Lei Federal estabelece, e de certa forma, congelando as progessões previstas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município (Lei 360/2010).
“O servidor não quer complementação, quer cumprimento da Lei. O Tribunal de Contas já emitiu parecer favorável sobre o pagamento do piso e a manutenção de outros benefícios já previstos na legislação. O relatório fiscal demonstrou que há condições financeiras para isso”, ressaltou Ellis Regina.
Na tarde de hoje, uma nova reunião ocorreu na Semed entre os segmentos envolvidos na negociação do Piso Nacional do Magistério. O tema vai a debate na sessão plenária da Câmara Municipal nesta terça-feira 07.06.
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