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PROJETO: Promulgada a lei de Ellis Regina que autoriza criação do crematório municipal
O projeto foi aprovado em novembro do ano passado e autoriza não só a criação de fornos para incineração de cadáveres, mas estabelece também normas sobre cemitérios particulares e públicos da cidade
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Foto: Divulgação
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Agora é Lei. A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou a Lei 2.908, de 27 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei 4245/2021, de autoria da vereadora Ellis Regina, que autoriza o Município a criar um crematório.
O projeto foi aprovado em novembro do ano passado e autoriza não só a criação de fornos para incineração de cadáveres, mas estabelece também normas sobre cemitérios particulares e públicos da cidade.
Segundo a vereadora, o projeto possui uma série de definições que guardam consonância com a legislação, como é o caso de a cremação ocorrer somente após autorização judicial e 24 horas após a constatação do óbito por um médico legista (ou por dois médicos, em caso de morte natural) e proibição de utilização do forno para outras finalidades.
“Outras disposições do projeto é que a cremação para acontecer deverá conter a comprovação documental da manifestação da vontade do falecido, mediante declaração expressa, por instrumento público ou particular. Já os restos mortais dependem apenas da solicitação expressa da família”, disse a vereadora.
Além disso, o projeto também prevê que nenhum cemitério particular da cidade terá autorização para retirar os restos mortais antes de dez anos de inadimplência, sem antes comunicar a família do falecido; ainda assim, os restos mortais retirados do local por inadimplência deverão seguir para o crematório municipal com toda documentação do falecido e destinados a espaços nos cemitérios públicos, devidamente identificados.
Já o artigo 9º do projeto prevê a não retirada dos restos mortais de vítimas do COVID-19 por questões de respeito à memória do falecido e da família por questões de segurança, por se tratar de um vírus de grande morbidade.
Crematórios são edificações destinadas à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos; Cremação é uma técnica funerária que visa reduzir um corpo a cinzas através da queima do cadáver.
De acordo com Ellis Regina, o projeto guarda relação com a falta de espaço para a expansão dos cemitérios da cidade, um fato que vem se agravando conforme a capital do Estado enfrenta um crescimento populacional.
“A pandemia criou uma demanda gigantesca por espaços para sepultamentos em cemitérios da cidade, que obrigou a Prefeitura a celebrar convênio com cemitérios particulares. A cremação é uma técnica menos agressiva ao meio ambiente, mais higiênica, e até mais econômica nos locais onde o serviço já é oferecido pelo poder público. À medida que a cidade cresce, a demanda por espaços só tem a aumentar, daí a necessidade de criar uma alternativa viável para esse problema”, destacou.
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