A vereadora Ellis Regina, presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, convida a todos os servidores municipais que acompanhem a audiência Pública do Projeto de Lei Complementar 1186/2021, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar.
O projeto chegou ao Legislativo Municipal através da Mensagem 049/2021 e está em tramitação nas comissões temáticas da Casa. O projeto precisa ser votado até o dia 12 de novembro de 2021 e, caso seja aprovado na próxima semana, começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.
O PLC 1186/2021, prevê, dentre outras situações, a criação do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar e ainda a Secretaria Municipal de Administração de Divisão de Previdência Complementar. O Regime de Previdência Complementar (RPC) será facultativo.
“O setor previdenciário é hoje uma das principais preocupações do serviço público no País. Precisamos acompanhar essas discussões para que possamos fazer uma opção que terá impactos significativos em nossas aposentadorias nos próximos anos. A pauta é interesse de toda a categoria”, ressaltou a vereadora.