PORTO VELHO: Projeto de Lei da vereadora autoriza criação de crematórios em cemitérios

A vereadora Ellis Regina (PODE) é autora do Projeto de Lei nº 4245/2021, que autoriza o a criação de fornos crematórios e normas sobre cemitérios particulares e públicos no município de Porto Velho

PORTO VELHO: Projeto de Lei da vereadora autoriza criação de crematórios em cemitérios

Foto: Divulgação

A vereadora Ellis Regina (PODE) é autora do Projeto de Lei nº 4245/2021, que autoriza o a criação de fornos crematórios e normas sobre cemitérios particulares e públicos no município de Porto Velho. 
 
O Projeto, que está em tramitação nas Comissões Permanentes da Câmara possui uma série de definições que guardam consonância com a legislação, como é o caso da cremação ocorrer após autorização judicial. 
 
Outra previsão é que a cremação só ocorra 24 horas após a constatação do óbito por um médico legista (ou por dois médicos, em caso de morte natural) e proibição do forno crematório para outras finalidades. 
 
Também deve haver uma comprovação documental da manifestação da vontade do falecido, mediante declaração expressa, por instrumento público ou particular. Já os restos mortais dependem apenas da solicitação expressa da família. 
 
Outros aspectos relevantes do Projeto é que nenhum cemitério particular da cidade terá autorização para retirar os restos mortais antes de dez anos de inadimplência, sem antes comunicar a família do falecido. 
 
Ainda assim, os restos mortais retirados do local por inadimplência deverão seguir para o crematório municipal com toda documentação do falecido e destinados a espaços nos cemitérios públicos, devidamente identificados. 
 
Já o artigo 9º do projeto prevê a não retirada dos restos mortais de vítimas do COVID-19 por questões de respeito à memória do falecido e da família por questões de segurança, por se tratar de um vírus de grande morbidade. 
 
Crematórios são edificações destinadas à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos. Cremação é uma técnica funerária que visa reduzir um corpo a cinzas através da queima do cadáver.
Segundo a vereadora, o projeto guarda relação com a falta de espaço para a expansão dos cemitérios da cidade, um fato que vem se agravando conforme a capital do Estado enfrenta um crescimento populacional. 
 
“Cremar é um serviço funerário rotineiro em outras capitais e uma das soluções para acabar com o déficit de áreas para a construção de túmulos nos cemitérios da cidade. A pandemia escancarou esse problema quando as vítimas quase ficaram sem local para sepultamento, obrigando o Município a comprar espaço em cemitérios particulares”, ressaltou a vereadora.
Direito ao esquecimento

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

ROVIVO TV

DESTAQUES EMPRESARIAIS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

COLUNAS