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ESCOLA MAIS PRÓXIMA: Lei de Ellis Regina prevê prioridade na matrícula de alunos com deficiência
Para ter acesso ao benefício dessa Lei, o aluno ou responsável deverá apresentar laudo médico ou atestados de comprove sua deficiência física quando ele não estiver presente ao ato da matrícula, além do comprovante de residência.
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na sessão ordinária desta terça-feira 10.08, o Projeto de Lei Complementar 4174, de autoria da vereadora Ellis Regina (PODE) que autoriza ao aluno portador de deficiência locomotora a prioridade da matrícula na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Para ter acesso ao benefício dessa Lei, o aluno ou responsável deverá apresentar laudo médico ou atestados de comprove sua deficiência física quando ele não estiver presente ao ato da matrícula, além do comprovante de residência. As escolas terão que adequar seus espaços para a recepção desses alunos.
Ao defender a aprovação em plenário, a vereadora falou sobre a importância do projeto, levando em conta não apenas a economia de gastos, mas também a obrigatoriedade do Município quanto aos direitos garantidos aos portadores de deficiência, além da facilitação do deslocamento deles à escola.
“Só mesmo quem tem sob sua responsabilidade um portador de deficiência sabe da dificuldade que é dar a ele condições de inserção social. Essa lei pretende estreitar essa dificuldade, garantindo que ele um acesso ao ambiente escolar, sem muito gasto, impondo ao Município obrigações já previstas na legislação”, disse a vereadora.
O projeto ainda precisa ser ratificado em segunda votação, antes de ir para a sanção da Prefeitura.
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