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MARIA DA PENHA: Aprovado PL de Ellis Regina que obriga exposição de número 180 em locais públicos
O projeto vai a segunda votação na próxima semana e segue para sanção da Prefeitura para se tornar Lei
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou na sessão ordinária desta terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 4117/2021, de autoria da vereadora Ellis Regina, que institui em caráter permanente, a afixação de placas e cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, e estabelecimentos de circulação pública, comércio em geral, o número da Lei Maria da Penha (lei 11.340), junto com o número de telefone 180 para denúncias de violências contra a mulher.
Segundo o Projeto, a placa ou o cartaz informativo deve possuir dimensões mínimas de um A3 (297mm x 420mm), com texto impresso com letras proporcionais e prevê aplicação de advertência e multa por descumprimento de até 30 Unidades Fiscais Municipal. As multas serão repassadas a programas de apoio à violência contra a mulher e os estabelecimentos terão 60 dias para se adequar à lei.
Ao defender o projeto na tribuna da casa, a vereadora ressaltou alguns números de relevância sobre a violência doméstica: uma mulher é agredida a nove horas no País, e apenas 22,1% delas recorrem à Polícia e 20,8% não prestam queixa. “Nesse tempo de pandemia, os índices de agressão contra a mulher têm crescido dentro de casa. O projeto pretende encorajar as mulheres a denunciar seus agressores”, ressaltou.
O projeto vai a segunda votação na próxima semana e segue para sanção da Prefeitura para se tornar Lei.
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