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CLAREZA: Lei de Jair Montes exige foto do medidor com consumo do mês nas contas

A Lei 4.795 foi publicada na última semana e garante proteção aos direitos da população

ASSESSORIA

29 de Junho de 2020 às 15:54

Foto: Divulgação

O deputado estadual Jair Montes (Avante) elogiou a sanção de projeto de Lei de sua autoria obrigando a inclusão da foto do medidor com o consumo de energia na conta da Energisa. A Lei 4.795 foi publicada na última semana e é mais uma vitória do consumidor rondoniense, avalia o parlamentar.
 
Segundo a norma legal, a Energisa Rondônia "deverá trazer impressa na conta de energia (ou em folha anexa) uma fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado". Se descumprir a determinação, o consumidor poderá acionar a Energisa no Procon para fazer valer seus direitos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
Jair destaca a importância da proteção aos direitos da população, especialmente dos serviços essenciais. “Não podemos admitir que nossa população fique a mercê dessa empresa”, disse ele, elogiando a postura do governador Marcos Rocha em aprovar a matéria.
Direito ao esquecimento

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