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PARLAMENTAR: Anderson indica modelo de legislação para regulamentação da Polícia Penal

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao poder executivo indicação parlamentar, solicitando o envio de proposição de legislação que regulamente a estrutura

ASSESSORIA

26 de Junho de 2020 às 15:32

Foto: Divulgação

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao poder executivo indicação parlamentar, solicitando o envio de proposição de legislação que regulamente a estrutura, funcionamento e regras especificas aplicáveis aos policiais penais de Rondônia, em conformidade com a Emenda Constitucional nº138 de 18 de março de 2020.
 
Como discutido exaustivamente por inúmeras vezes, tendo inclusive uma PEC de autoria do deputado Anderson, que inclui a Polícia Penal nos artigos 143 e 144 da Constituição Estadual aprovada e promulgada, insta salientar que a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais, bem como a inclusão destes no rol de membros da segurança pública, implica em demais alterações normativas, dever ser realizado através de lei de iniciativa do poder executivo estadual, razão pela qual Anderson apresenta a presente propositura.
 
O parlamentar encaminhou uma minuta para ser analisada pela equipe técnica da Secretaria de Justiça (SEJUS), em conjunto com uma comissão de policiais penais, que estão acompanhado o processo, Após chegarem a um consenso será encaminhado para a Casa Civil, onde um projeto de lei será proposto e enviado para votação na Assembleia Legislativa.
 
“Esse é mais um importante passo que damos na tão sonhada valorização da categoria, que me orgulho em fazer parte, com dialogo e comprometimento conseguiremos alcançar todos os nossos objetivos quanto categoria”, finalizou Anderson Pereira.
 
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