REVOGADO: Assembleia aprovou pedido do deputado estadual Jair Montes

A emenda atende pedido do Singeperon, formalizado em 13 de setembro do ano passado ao Deputado estadual Jair Montes

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Foto: Divulgação

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A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) n° 011/2020, que concede anistia às sanções aplicadas aos agentes penitenciários que fizeram manifestações públicas visando melhoria salarial e das condições de trabalho dos servidores.
A emenda atende pedido do Singeperon, formalizado em 13 de setembro do ano passado ao Deputado estadual Jair Montes.
 
No ofício, o Singeperon destacou retaliações que estariam sendo praticadas aos agentes  através de Processos Administrativos Disciplinares, de Sindicâncias, de registro de ocorrências policiais, de alterações repentinas na escala de plantão.
 
O sindicato denunciou que o governo estaria obrigando o servidor a cumprir plantões extraordinários contrariando a disposição do Art. 93 da Lei 68/1992, dentre outros, com vista a prejudicar a carreira dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos que lutam por um direito que fazem jus.
 
O Singeperon afirmou que o projeto de emenda teria que ser urgente, considerando que a Secretaria de Justiça estaria se utilizado de tais meios com mero objetivo de coagir e de impedir atos legítimos de manifestação pacífica da classe.
 
O Sindicato agradeceu e destacou o empenho do deputado Jair Montes, autor da PEC, durante os trâmites legislativo até a aprovação em plenário.
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