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VEREADORA: Ellis Regina quer pagamento de insalubridade a servidores da saúde

Segundo ela, o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (que descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância) prevê esse tipo de compensação

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09 de Abril de 2020 às 15:44
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VEREADORA: Ellis Regina quer pagamento de insalubridade a servidores da saúde

Foto: Divulgação

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A vereadora Ellis Regina solicitou esta semana ao secretário municipal de Administração de Porto Velho, Alexey Cunha, o pagamento de insalubridade em seu grau máximo (40%) a todos os servidores municipais da saúde que estão trabalhando diretamente no atendimento ao público e que correm o risco de contrair o Corronavírus.
 
Segundo ela, o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (que descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância) prevê esse tipo de compensação a trabalhadores que exercem atividades que envolvem presença de agentes biológicos como bactérias, vírus, protozoários, etc.
 
 
“É uma legislação trabalhista e, portanto, lei federal. O trabalhador tem atuado no enfrentamento ao Coronavírus desde o início da epidemia na capital, sujeito ao contágio e, portanto, faz jus ao recebimento da insalubridade em seu grau máximo. O pagamento dessa insalubridade possui amparo no próprio Decreto de Calamidade já que destina recursos públicos para todas as ações de enfrentamento à pandemia”, ressaltou Ellis.
 
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