Audiência pública debate clareza no aviamento de receitas médicas

Vereador da Silva do Sinttrar presidiu a reunião com autoridades farmacêuticas

ASSESSORIA

08 de Março de 2020 às 10:20

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Audiência pública debate clareza no aviamento de receitas médicas

Foto: Divulgação

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A audiência pública para debater a legibilidade das prescrições médicas para pacientes foi concretizada na manhã desta sexta-feira (06/03), quando autoridades do setor de farmácia trouxeram a tona os riscos que prescrições de medicamentos confusas e ilegíveis trazem à toda população.

O projeto Receita Legal do Conselho Federal de Farmácia foi abraçado pelo vereador Da Silva, que entende a necessidade urgente de fiscalização, para cumprimento das inúmeras legislações vigentes. E a partir das primeiras discussões já ficou definido a criação de comissões para visitas às unidades de saúde públicas e privadas para que as receitas sejam emitidas eletronicamente.

A Lei federal número 5.991/73 referente ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos e Correlatos estabelece a fiscalização sobre as receitas aviadas pelos profissionais da área de saúde, destacando a necessidade de clareza na prescrição do medicamento e substância, para que não ocorra erro na entrega da medicação ao paciente, seja no serviço público ou nas farmácias comerciais.

A questão levantada pelos profissionais de farmácia é que muitas vezes a falta de clareza na prescrição pode conduzir a erros, pondo em risco a vida do paciente. No mesmo passo segue a lei estadual 2058/2009, que recomenda que as receitas devem ser escritas no mínimo em letra de forma, datilografadas ou digitadas.

A sessão da Câmara foi presidida pelo vereador da Silva do Sinttrar e secretariada pelo vereador Marcio do Sitetuperon. Participaram ainda os convidados Jardel Teixeira de Moura, membro do Conselho Federal de Farmacêuticos, Forlan Oliveira do Conselho Federal de Farmácia do Distrito Federal e vice-presidente interino do Conselho Regional de Farmácia de Rondônia, Eduardo Margonar Júnior, diretor do CRF-RO, Marcelo de Lima Arouca, servidor do Núcleo de Conciliação da Secretaria de Saúde do Estado e Annemarie Schossig, coordenadora do Núcleo de Medicamentos da GTVisa/Agevisa.

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