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SERVIÇOS PÚBLICOS: Comissão do Trabalho aprova parecer de Nazif sobre projeto de descontos
De acordo com o projeto, o desconto deve ser de pelo menos 5% do valor total da fatura
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou parecer do Deputado federal Mauro Nazif, na quarta (04), em Brasília, sobre o Projeto de Lei 162/19 do Deputado Federal José Nelto (Pode-GO), que obriga a concessão de desconto para pagamento antecipado das faturas de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás.
De acordo com o projeto, o desconto deve ser de pelo menos 5% do valor total da fatura e o consumidor deve ser informado previamente da possibilidade do desconto a partir do pagamento antecipado.
Nazif, relator do projeto, deu parecer favorável, “Trata-se de uma questão de simetria. Como o consumidor, em caso de atraso no pagamento de suas contas, é obrigado a pagar juros de mora e demais encargos, entendo que, por questão de justiça, o pagamento antecipado deve resultar em benefícios ao cidadão”, disse Mauro Nazif.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
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