"SERVIÇO ESSENCIAL": Nazif apresenta projeto que regulamenta a profissão de Despachante Documentalista

Assessoria

06 de Abril de 2019 às 08:47

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Foto: Assessoria

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O deputado Mauro Nazif, (PSB), Rondônia deu entrada na Câmara, no projeto de lei (PL 2022/19), que trata da regulamentação da profissão de despachante documentalista. O exercício da profissão de despachante documentalista consiste em manipular documentos públicos e particulares, prestando um serviço essencial à comunidade.

O despachante documentalista, de acordo com a Constituição é uma profissão que necessita qualificação especial para o seu exercício, pois diminui e evita o risco de perdas nos patrimônios físicos e financeiros de pessoas e instituições. Nesta lógica, o desempenho do despachante documentalista, é fundamental para o manejo de documentos essenciais para a prática da cidadania, além de facilitar as relações entre os representantes do estado e instituições públicas com cidadãos afetados por exigências legais.

Hoje, existem milhares de profissionais vivendo dessa atividade e é imprescindível que a lei assegure proteção à sociedade brasileira contra os maus profissionais e permita o desenvolvimento dessa importante atividade. Que reconheça o trabalho desenvolvido pelos despachantes documentalistas, assegurando-lhes responsabilidades e direitos e, especialmente, uniformizando a atividade em todo o território nacional, tal como em outras atividades já regulamentadas, com competências próprias, direitos e deveres da categoria.

Logo, se faz necessária a regulamentação da profissão, pois assim, os despachantes documentalistas serão devidamente inscritos em seus Conselhos, sob um código de ética e de conduta próprios.

Direito ao esquecimento

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