MUDANÇAS: Câmara aprova projeto que altera regras para partidos políticos

O texto estabelece a anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário

AGÊNCIA BRASIL

03 de Abril de 2019 às 09:03

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MUDANÇAS: Câmara aprova projeto que altera regras para partidos políticos

Foto: Divulgação

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que prevê a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A matéria segue para o Senado.

O texto estabelece a anistia a partidos políticos que não tenham aplicado 5% dos recursos anuais do Fundo Partidário no incentivo à participação das mulheres na política até 2018 e tenham direcionado o dinheiro para financiar candidaturas femininas. Uma proposta do PT tentou retirar o trecho do projeto, mas foi derrotada no plenário.

A medida garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

O texto também regula questões que vinham sendo tratadas em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como regras para os órgãos partidários provisórios. Dessa forma, a Corte decidiu que esses órgãos têm 180 dias para serem convertidos em definitivo, contados a partir de 1º de janeiro de 2019.

O texto define que prazo de vigência dos órgãos provisórios será de até oito anos. Entretanto, a proposta prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento de seu CNPJ.

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