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CARTÃO SIM ESTUDANTIL: Proposta de Márcio Oliveira acaba com a taxa de revalidação anual

Márcio explica que sua proposta visa extinguir a taxa de revalidação anual do Cartão SIM estudantil, tendo em vista que não haverá gasto com material para emissão do mesmo, apenas a revalidação que se faz de forma eletrônica

Assessoria
16 de Março de 2018 às 17:42
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CARTÃO SIM ESTUDANTIL: Proposta de Márcio Oliveira acaba com a taxa de revalidação anual

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O vereador Márcio Oliveira apresentou na Câmara Projeto de Lei  que acrescenta-se ao artigo 11º, da Lei  2. 375 de 07 de dezembro de 2016, o parágrafo 7º. A proposta do vereador visa extinguir a taxa de revalidação anual do Cartão SIM estudantil. “Taxa cobrada que não se justifica”, disse Márcio Oliveira.

 

O texto do artigo 11º, parágrafo 7°,  da Lei 2.375 de 07 de dezembro de 2016, conforme proposta do vereador ficará assim: “Não será permitida a cobrança de taxas para revalidação anual do Cartão SIM estudantil, sendo cobrada apenas a taxa da emissão da 1ª via ou nas vias subsequentes em caso de perda”.

 

Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador explica que sua proposta visa extinguir a taxa de revalidação anual do Cartão SIM estudantil, tendo em vista que não haverá gasto com material para emissão do mesmo, apenas a revalidação que se faz de forma eletrônica. Podendo ser cobrada taxa somente quando houver a necessidade de emissão de outro Cartão SIM (2º via).

Direito ao esquecimento
tags : Notícia , Política , Márcio Oliveira , Proposta , Taxa , Cartão Sim , Notícia

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