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Anderson indica isenção de ICMS para aquisição de armas por Agentes Penitenciários
O parlamentar afirma que a isenção irá ajudar na aquisição das armas, dando assim mais segurança aos servidores
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Foto: Divulgação
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O deputado Anderson do Singeperon (PV) indicou ao Poder Executivo Estadual.JPG)
a necessidade de isentar de tributos as operações de aquisição de armas de fogo, por servidores Agentes Penitenciários de Rondônia.
Segundo o parlamentar, pelo fato de a profissão citada ser de grande risco e os agentes sofrerem constantes ameaças por lidar com infratores, é de extrema importância que o estado dê um acesso mais fácil a estes trabalhadores para o porte de armas.
“Considerando que os Agentes Penitenciários exercem uma profissão de grande risco é extremamente importante e necessário que o Estado dê condições e facilite a aquisição de armas de fogo por esses servidores”, afirmou.
Ainda em indicação o deputado afirma que há autorização legislativa para que o Poder Executivo Estadual isente o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de armas por esses profissionais segundo o art. 7 da Lei 3.829/16.
“Em que pese a obrigatoriedade de que a isenção do ICMS seja precedida de convênio com os demais entes federados, é plenamente possível que o tema seja proposto e levado pelo Estado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que haja a devida autorização”, esclarece Anderson em indicação.
Por fim, ele pede que caso não seja possível a isenção, sejam diminuídos os valores da alíquota de 25% que é o valor atual para 12%. “Hoje o valor de 25% encarece em aproximadamente um quarto o custo original do produto”.
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