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Vereador Da Silva do Sinttrar vota contra pagamento de 10% dos honorários para Procuradores do Município
Vereador Da Silva do Sinttrar vota contra pagamento de 10%de honorários para Procuradores do Município, decorrentes de protesto por dívida não ajuizada
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Foto: Divulgação
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Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho apresentaram à Mesa Diretora, uma emenda modificativa a um projeto de Lei apresentado pelo poder executivo, que autoriza protestar em Cartório, dívidas dos munícipes como IPTU, ISS, entre outras.
Na proposta, o prefeito solicita, além da autorização para protesto automático dos devedores, que a Procuradoria do Município fosse beneficiaria de 10% acima do valor total da divida, como uma espécie de honorários remuneratórios.
A propositura não foi vista com bons olhos por parte de Legislativo Municipal, que em conjunto assinou o documento que solicita as alterações do projeto para sua devida aprovação na Casa de Leis.
De acordo com o vereador Da Silva do SINTTRAR (PSB), as alterações solicitadas visam garantir o direito do cidadão portovelhense e impedir que munícipes de baixa renda sejam severamente punidos.
“Nosso trabalho é garantir o respeito do poder público perante a comunidade portovelhense, por esse motivo foram efetuadas algumas alterações nesse projeto”, disse Da Silva do SINTTRAR.
Na Emenda Modificativa os vereadores aprovaram que apenas as dividas acima de R$ 500 sejam protestadas, e que, não seja acrescido o valor de 10% para a Procuradoria Municipal, uma vez que esse tipo de cobrança se torna indevida já que o protesto seria extrajudicial.
“Com essas alterações o projeto de lei foi aprovado sem problemas, possibilitando o protesto de dívidas , o que com certeza aumentará a arrecadação do município, e sem prejudicar os mais pobres, já que serão resguardadas dívidas abaixo de R$ 500 que não poderão serem protestadas. Ademais, por questão de justiça, foi retirada a cobrança de 10% para a Procuradoria, que não seria correto nesta fase da cobrança" finalizou o vereador Da Silva do SINTTRAR.
Fonte e texto: Assessoria/vereador
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