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Regularização fundiária aprovada: Mosquini vai ao presidente pedir a sanção
Todos os trechos modificados por emendas tiveram a mesma redação desde a primeira versão do relatório apresentado à comissão mista até sua aprovação pela Câmara dos Deputados
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Foto: Divulgação
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Foi uma votação tensa e com muitos embates entre os parlamentares governistas e de oposição. Mas, ao final da noite desta
terça-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária.
terça-feira (27), o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado à Medida Provisória 759/16, que define novas regras sobre regularização fundiária."Foi uma terça-feira histórica para milhares de produtores rurais de Rondônia, que a partir de agora estão mais próximos de receber o título de propriedade de suas terras. Ao longo da votação tive que fazer vários pronunciamentos, alguns duros, porque havia resistência da oposição à MP. Mas felizmente deu tudo certo. Agora irei à Presidência para que a sanção seja rápida", afirmou o deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB-RO), que foi um dos articuladores para a aprovação da matéria.
Todos os trechos modificados por emendas tiveram a mesma redação desde a primeira versão do relatório apresentado à comissão mista até sua aprovação pela Câmara dos Deputados.
Entenda o caso
A MP já tinha sido enviada à sanção pelo Senado quando da votação naquela Casa, mas, após a concessão de uma liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no último dia 20, a medida teve de retornar à Câmara.
Barroso atendeu a liminar de 11 deputados e senadores do PT que questionaram a aprovação, pelo Plenário do Senado, de emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa).
O ministro concordou que ao menos três delas alteram o mérito do texto aprovado pela Câmara e determinou nova votação pelos deputados, suspendendo seu envio à Presidência da República para sanção.
Embora a MP já tenha perdido a vigência no último dia 1º de junho, seu texto original permanece em vigor até o dia 1º de julho, prazo dado por ele para a Câmara analisar as emendas.
Segundo Mosquini esta lei irá inibir as invasões de terra, dar segurança jurídica aos produtores e pode colocar um fim nos conflitos agrários. "Ela vai beneficiar também os pequenos produtores rurais, aqueles que já têm o título do INCRA e aqueles que não têm o título do INCRA também. Inclusive, ela isenta de pagamento propriedades de até 60 hectares, tanto da regularização quanto da área de assentamentos. Essa é uma boa sinalização para que possamos produzir mais no campo. Quem já tem a posse do imóvel poderá, com essa MP 759, se regularizar também", informou Mosquini.
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