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De acordo com a denuncia os candidatos apontados não estão cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/15 que obriga a inclusão do recurso da Audiodescrição nos programas de TV.
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Foto: Divulgação
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Após uma denuncia impetrada pela coligação “Juntos por uma Porto Velho Melhor”, composta pelas legendas PSDB e PSDC, a Justiça Eleitoral determinou que candidatos Léo Moraes, Williames Pimentel e Roberto Eduardo Sobrinho, adequem seus programas eleitorais de televisão dentro do que estipula a legislação de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais.
De acordo com a denuncia os candidatos apontados não estão cumprindo o que estabelece a Lei nº 13.146/15 que obriga a inclusão do recurso da Audiodescrição nos programas de TV.
A situação mais grave é a do candidato do PMDB Williames Pimentel, que além da ausência da Audiodescrição não exibiu LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) em seu programa.
O não cumprimento dessa determinação resulta em pena das sanções impostas pelo artigo 347 do Código Eleitoral, que pode levar de três meses a um ano de detenção e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
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