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Sid Orleans propõe Audiência Pública para discutir projeto do Executivo
Sid Orleans propõe Audiência Pública para discutir projeto do Executivo
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Foto: Divulgação
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O projeto de lei que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da Vigilância Sanitária em Porto Velho será amplamente debatido na manhã desta quarta-feira, 18, às 9 horas, na Câmara Municipal durante Audiência Pública proposta pelo vereador Sid Orleans (PT). A matéria é do Executivo Municipal é já teve parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação do Legislativo Municipal..jpg)
A matéria trata-se do projeto cujo objetivo é alterar os artigos 7º e 17 da Lei 1.562/2003 referente á Vigilância Sanitária do Município de Porto velho em razão das alterações recentes aprovadas na Lei 199 – Código Tributário Municipal.Com a mudança, o Executivo Municipal esclarece que pretende aumentar a receita com a efetivada aplicação e cobrança das taxas para o licenciamento previsto nas legislações vigentes, atendendo por conseqüência as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
A alteração proposta deixará o parágrafo 1º do artigo 7º com a seguinte redação: “O Alvará de Saúde e as diversas licenças sanitárias terão as datas de validade vinculadas às datas de emissão da Notificação Tributária de lançamento fiscal com a ciência do proprietário ou representante legal, deverá ser exposto em lugar visível no estabelecimento, e somente será concedido, após a verificação das condições sanitárias exigidas ao licenciamento, realizada pro agente fiscal competente em inspeção sanitária”.O vereador destaca que a Audiência Pública será de grande importância e por isso chama a atenção de todo o segmento para que compareça e participe das discussões referentes à Vigilância Sanitária.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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