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Jesuíno requer informações sobre contratos da Sesdec
Jesuíno requer informações sobre contratos da Sesdec
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Foto: Divulgação
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O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) apresentou requerimento à mesa diretora da Assembleia Legislativa solicitando da Secretaria de Estado de
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Segurança Pública (Sesdec) cópias dos contratos quanto ao sistema de monitoramento de Porto Velho, no âmbito do Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP).
A propositura, segundo o parlamentar, requer informações quanto aos gastos, empenhos, ordens de serviço, equipamentos e demais dados que envolvem a vigilância do município no período de 2011 a 2015.
Para o deputado, o poder fiscalizatório dos atos do Executivo deve ser exercido pela Casa de Leis, o que segundo ele, torna o requerimento necessário.
Ainda em sua justificativa, Boabaid cita o artigo 46 da Constituição Estadual, assegurando que “a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade serão exercidas pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo”.
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