Lei do vereador Sid que garante a prescrição de medicamentos por enfermeiros é aprovada na Câmara

Lei do vereador Sid que garante a prescrição de medicamentos por enfermeiros é aprovada na Câmara

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Foto: Divulgação

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A Lei Complementar de autoria do vereador Sid Orleans que garante que a prescrição de medicamentos, feita por enfermeiros, seja atendida e entregues em farmácias públicas ou vendidos pelas Farmácias Populares foi aprovada na manhã de ontem na Câmara de Vereadores de Porto Velho.

Apesar de tal direito ser garantido em Lei Federal, tal situação não estava sendo cumprida no âmbito da Municipalidade. “Com esta Lei o enfermeiro terá os seus direitos profissionais respeitados. A nossa próxima luta será para que as farmácias privadas também vendam tais medicamentos, inclusive os estabelecimentos que se negarem a cumprir a lei federal poderá ser acionado judicialmente, mas pouca gente sabe disto, explica Orleans”.

Agora a lei seguirá para a sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município para que seja cumprida. “Como o Executivo veta tudo, vamos aguardar a decisão do prefeito. Se o gestor vetar, vamos derrubar o veto, finaliza o Parlamentar.

 

 

 

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