Projeto de lei quer prioridade de matricula em escolas públicas

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Foto: Divulgação

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O projeto de lei de autoria da deputada estadual Ana da 8 (PTdoB) foi apresentando na Assembleia Legislativa e estabelece prioridades de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vitimas de violência domestica e familiar.
Fica garantida também a transferência de matrícula, em todo o Estado de Rondônia, de crianças e adolescentes que se enquadrem nos termos da lei, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores envolvidos.
Para comprovação da condição abrangida por esta lei e efetivação da matrícula ou transferência, bastará a apresentação do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica ou familiar, além dos documentos exigidos ordinariamente para tais fins, bem como uma declaração firmada pela declarante, na qual ateste sua condição, que ficará arquivada no estabelecimento de ensino, não podendo ser exigido qualquer outro documento.
A Instituição de ensino que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicar tal condição ao Conselho Tutelar do município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento da família em seu novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo instaurado pelo Boletim de Ocorrência.
De acordo com a deputada Ana da 8 a Lei Federal nº. 11.34O/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe um significativo avanço no combate à violência contra a mulher, mas “não podemos esquecer que nem sempre as determinações judiciais são cumpridas à risca pelos agressores, havendo vários casos em que os companheiros ou cônjuges não aceitam o afastamento determinado pela Justiça e acabam dando um final trágico à história de violência que iniciaram, sem que se possa efetivar uma medida eficaz na proteção das vítimas”,afirmou.
A parlamentar enfatizou ainda, que nesses casos, a vítima não pode ficar esperando a boa vontade das autoridades em garantir sua segurança e precisa agir de forma a alterar seu endereço e salvaguardar a própria vida e de seus familiares próximos. Além disso, “a burocracia pode ser um entrave que obstaculiza a continuidade dos estudos das crianças e adolescentes que se vêem em meio ao caos familiar. Querermos com esse projeto de lei garantir um direito básico de toda criança e adolescente: a educação continuada” defendeu Ana.
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