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CÂMARA MUNICIPAL – Parlamentares fecham o ano discutindo e votando em projetos de Leis Complementares – FOTOS
CÂMARA MUNICIPAL – Parlamentares fecham o ano discutindo e votado em projetos de Leis Complementares – FOTOS Os 16 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho (RO) participaram da décima quarta e quinta reunião extraordinária no início da tarde desta q
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Foto: Divulgação
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Os 16 Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho (RO) participaram da décima quarta e quinta reunião extraordinária no início da tarde desta quinta-feira (16), discutiram e votaram em mais de 30 projetos de Leis Complementares. Segundo o Diretor Administrativo Alexander Davy, a primeira e segunda discussão teve 100% de votos favoráveis dos parlamentares.
De acordo com Alexander Davy, esta foi à última sessão legislativa de 2010 e estes projetos citados serão decretados somente no início de 2011. Dentre estes vale ressaltar:
· Acréscimo e alteração da Lei Complementar n°. 286, de 29 de Juno de 2007, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho (CONSEAN);
· Discussão e votação do projeto de Lei Complementar 548/10, que cria o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho;
· Votação do Projeto de Lei Complementar 552/10, referindo a criação do Fundo Municipal de Trânsito (FMT) e outras providências;
· Discussão e votação do Projeto de Lei N°. 2.693/2010 de autoria do vereador de Hermínio Coelho, que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública à Associação dos Usuários Portadores de Transtornos Mentais e Familiares do Estado de Rondônia. FOTO ABAIXO
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