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Criada Comissão Especial da PEC da Transposição - Veja esquema de como funciona a tramitação
Criada Comissão Especial da PEC da Transposição - Veja esquema de como funciona a tramitação
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Foto: Divulgação
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O Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chináglia, assinou ato da Comissão Especial, destinada a proferir parecer sobre a PEC 483/2005, que propõe a inclusão dos servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal. O benefício só vale para os que serviam na época em que Rondônia foi transformada em estado (1981). O deputado Eduardo Valverde, autor do requerimento 709/2007, "que requer a criação de Comissão Especial" também foi nomeado o relator da PEC. ele lembrou que a lei que criou o estado (Lei Complementar 41/81) previu que a União assumiria pelo período de dez anos (até 1991) as despesas com os servidores pertencentes ao quadro civil e militar do ex-território. "Trata-se de justiça, uma vez que os até então territórios de Roraima e Amapá, transformados em estados em 1988 obtiveram a integração prevista – neles o funcionalismo foi imediatamente incorporado aos quadros da União" Para Valverde, a PEC uniformizará o tratamento para todos os servidores dos ex-territórios.
Valverde lembra que a aprovação da PEC 483 será mérito de toda a Bancada Federal, e que esta, por sua vez, deverá se empenhar no iminente parecer favorável. "Estamos a um passo da Transposição, acredito que é uma conquista de grande parte da população de Rondônia. Em nome de toda a Bancada, afirmo que nos esforçaremos pela rápida aprovação da PEC 483"afirmou. Eduardo Valverde também lembrou haver empenho da Bancada para que a PEC seja aprovada sem emendas sem emendas para que não haja a necessidade de ser analisada novamente pelo Senado.
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