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Câmara de Vereadores de Espigão cumpre termo assinado com MP para pôr fim a nepotismo
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Foto: Divulgação
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A Câmara Municipal de Espigão do Oeste, cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Rondônia, exonerou os servidores comissionados que se enquadravam em hipóteses de nepotismo.
O TAC celebrado entre o Presidente da Câmara, Walter Lara, e o Promotor de Justiça de Espigão do Oeste, Átilla Augusto da Silva Sales, nos autos de procedimento nº 2007001060010038, previa, entre outras medidas destinadas a combater a prática do nepotismo: a exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão ou de função gratificada que fossem cônjuges ou companheiros ou ainda que tivessem relação de parentesco consangüíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau com os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefes de Gabinete ou Procurador-Geral do Município.
No total, foram sete servidores atingidos diretamente pela referida cláusula e exonerados pelo Presidente da Câmara. No âmbito do Poder Executivo, também foi firmado pela Prefeita Lúcia Tereza nesta segunda-feira (24) o TAC com o mesmo objetivo, sendo que o Município terá o prazo de 60 dias para adotar as medidas antinepotismo.
Os Termos de Ajustamento seguirão, agora, para análise do Conselho Superior do Ministério Público e seu cumprimento será objeto de fiscalização pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste.
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